O impacto da obrigatoriedade da NFC-e no setor varejista

20 de dezembro de 2015 Artigos

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O impacto da obrigatoriedade da NFC-e no setor varejista - Via Fornecedores

A implantação da NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), um documento fiscal eletrônico de validade jurídica garantida por assinatura digital, utilizado nas operações comerciais de venda presencial ou online, no setor varejista, tem ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional.

A obrigatoriedade da emissão de NFC-e é uma resolução que visa acelerar a massificação do calendário da obrigatoriedade em mais de 10 estados brasileiros, desenvolvida pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e regulamentada através do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Ajuste SINIEF) nº 01/2013. A NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o antigo Cupom Fiscal. Porém, o tempo para adequação principalmente para alguns segmentos do varejo não é tão grande.

Para se adequar à legislação, os varejistas devem buscar ferramentas para a emissão e gestão deste novo documento eletrônico do comércio. A operação com a NFC-e requer acesso à internet em tempo integral e um certificado digital emitido por entidade credenciada pelo ICP Brasil. O estabelecimento comercial gera a NFC-e por meio eletrônico e envia a Secretaria da Fazenda o arquivo com assinatura digital, o qual passa a ter validade jurídica; e essa autoriza a emissão da NFC-e enviando um código que dá validade fiscal ao documento. Para tanto, o varejista pode utilizar software desenvolvido no mercado. A emissão de um documento fiscal ao consumidor é simples, pois envolve dados básicos, como CNPJ ou CPF (opcional), produto, quantidade, valor e tributos.

Esta nova necessidade de mercado atingiu milhões de empresas do comércio em 2015, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Em contrapartida, com a essa facilidade da operação online, o empresário ainda pode contar com a segurança que as vendas não precisem ser interrompidas, além de contribuir para redução de despesas, como as de papel e impressoras, e servir de controle do fluxo de caixa da empresa.

É importante frisar que, em breve, todos os documentos ao consumidor serão eletrônicos e de fácil acesso por ele no site do fornecedor ou da própria Secretaria de Fazenda. Porém, apesar desse sistema de emissão de documentos fiscais nas operações de varejo apresentarem características que podem vir a se revelar positivas, há custos e riscos potenciais relevantes nesse processo de transição precipitada do sistema atual. Portanto, o varejista precisa de boas escolhas de fornecedores de hardwares e softwares e gestão e manutenção dessas ferramentas.

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BLOGUEIRA

Sou Rosangela Araujo; Licenciada em Letras com Inglês, pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC); Bacharela em Administração, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); e Pós-graduanda em Ensino da Sociologia para o Ensino Médio, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

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